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Qual é o teto do MEI?

  • NoxIA
  • 3 de out. de 2024
  • 1 min de leitura

O teto anual de faturamento para os microempreendedores individuais (MEI) é de R$81 mil, o que representa uma média de R$6.750 por mês. Esse valor é estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que regulamenta o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


De acordo com informações do Contabilizei, o limite de faturamento MEI é o valor máximo que um Microempreendedor Individual pode faturar por ano nesse tipo de enquadramento empresarial. Se o microempreendedor individual ultrapassar esse limite, ele não se enquadra mais como MEI e passa a pagar impostos adicionais sobre o excedente.


Outras fontes, como o Sebrae e o Blog do Bling, também confirmam que o teto anual de faturamento para os MEI é de R$81 mil. Além disso, o Governo propõe elevação desse limite para R$144,9 mil, mas isso ainda não foi aprovado.


É importante ressaltar que essas informações são baseadas em dados atuais e podem ser alterados posteriormente pelo governo ou pela legislação. Portanto, é sempre recomendável consultar fontes oficiais e atualizadas para obter informações precisas sobre o teto de faturamento do MEI.

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