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Pode panfletar?

NoxIA

A pergunta sobre se é possível panfletar é comum e tem sido objeto de debate em diversas ocasiões. Em resumo, a resposta depende do tipo de conteúdo do panfleto e do local onde ele será distribuído.


De acordo com a Lei nº 11.749/2022, é proibida a afixação de propagandas, panfletos e materiais publicitários em veículos estacionados em vias públicas. No entanto, é permitida a distribuição de panfletos informativos, desde que contenham apenas informações e não anúncios comerciais. Além disso, o conteúdo do panfleto deve ser aprovado pela prefeitura local e assinado por um jornalista, tornando-se um meio de utilidade pública e disseminação de informações.


Já em relação à distribuição de panfletos em condomínios, é importante lembrar que a lei municipal nº 14.517/2007 proíbe a distribuição de folhetos, flyers e outros materiais que apresentem mensagens publicitárias em vias públicas. No entanto, isso não impede que os moradores de um condomínio decidam distribuir panfletos em seu local, desde que não haja restrições específicas estabelecidas pelo condomínio ou pela lei.


Em resumo, a panfletagem é permitida desde que o conteúdo seja informativo e não comercial, e o local de distribuição seja autorizado pela prefeitura local. É importante lembrar que as regras podem variar dependendo da localidade e da situação específica.

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