As principais organizações de justiça criminal estão trabalhando arduamente para proteger os direitos humanos em todo o mundo. A Estratégia Nacional do Poder Judiciário, por exemplo, prevê um desafio considerável para a justiça criminal ao incidir em diferentes frentes, incluindo a redução do encarceramento e do número de processos, a melhoria do sistema criminal e penitenciário, e mecanismos que garantam a percepção social de uma justiça criminal mais efetiva e inclusiva (CNJ).
A Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, órgão da ONU, é o principal responsável pela formulação de políticas e recomendações internacionais sobre questões de justiça criminal, incluindo o tráfico de pessoas, crimes transnacionais e os aspectos de prevenção do terrorismo (UNODC). Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, estabelece os fundamentos para a proteção dos direitos humanos e é reconhecida como um marco importante para a promoção e defesa dos direitos humanos em todo o mundo (ONU).
No Brasil, a Lei de Organização Criminosa define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências (Emporio do Direito). Ainda, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José, é um tratado internacional que estabelece normas e principios para a proteção dos direitos humanos na América Latina e no Caribe (OAS).
Além disso, organizações não governamentais (ONGs) como a Amnistia Internacional, Human Rights Watch e a ONG Brasileira Fundo Brasileiro de Proteção à Criança e ao Adolescente (FBPA) estão trabalhando arduamente para defender os direitos humanos em todo o mundo. Essas organizações monitoram as violações dos direitos humanos e pressionam os governos a respeitar e proteger os direitos fundamentais das pessoas.
Em resumo, as principais organizações de justiça criminal estão trabalhando para proteger os direitos humanos em todo o mundo, por meio de políticas públicas, leis internacionais, tratados e convenções, e atividades de advocacy e defesa dos direitos humanos.
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