A Receita Federal fiscaliza as empresas Microempreendedor Individual (MEI) por meio do programa SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). O monitoramento do faturamento MEI é realizado a partir da Declaração Anual de Rendimentos DASN-SIMEI, que deve ser entregue anualmente.
Além disso, a Receita Federal também fiscaliza as empresas MEI por meio da verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou venda, realizada pela Secretaria da Receita Federal, Secretarias de Fazenda dos Estados e Secretarias Municipais de Finanças. A fiscalização ocorre em primeira instância pelo sistema de dados da Receita Federal e Estadual.
Os MEI também estão sujeitos a fiscalização da Receita Federal, das secretarias de Fazenda dos Estados e das Secretarias Municipais de Finanças, que podem realizar verificações e auditorias para garantir o cumprimento das obrigações tributárias e legais.
É importante ressaltar que a Receita Federal não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa via e-mail. As únicas obrigações do MEI são o pagamento mensal da guia DAS e o envio da declaração anual de faturamento (DASN) uma vez ao ano.
Fontes:
* Portal Insights
* Amaral Contabilidade
* Governo Federal
* Mei Legal Contabil
* Money Invest
* Contabeis
* Soluzzi
Referências:
1. Portal Insights - Como a Receita Federal fiscaliza as empresas MEI?
2. Amaral Contabilidade - Como a Receita Federal fiscaliza o MEI?
3. Governo Federal - O que é o Microempreendedor Individual (MEI)?
4. Mei Legal Contabil - MEI e a fiscalização: Entenda como funciona
5. Money Invest - MEI: Veja como funciona a fiscalização para quem é Microempreendedor Individual
6. Contabeis - Simples Nacional: Receita fiscaliza empresas irregulares
7. Soluzzi - Fiscalização da Receita Federal: como funciona e quais são os erros que a sua empresa não deve cometer
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