A regulamentação da propaganda é um tema complexo e amplo que aborda questões legais, éticas e sociais. Em uma democracia, a propaganda deve ser equilibrada e respeitar os direitos de todos os cidadãos. No Brasil, a lei brasileira prevê regras específicas para a propaganda eleitoral e partidária, estabelecidas pela Lei nº 9.504/97 e subsequentes alterações.
A propaganda eleitoral é regida pelas seguinte normas:
* A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (Art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97).
* A propaganda deve ser feita em nome próprio do candidato ou partido político, sem uso de recursos públicos (Art. 37, da Lei nº 9.504/97).
* É proibido o uso de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista (Lei nº 9.504/97, Art. 40).
A propaganda partidária, por sua vez, está regulamentada pela Lei nº 14.291/2022, que restabeleceu a propaganda partidária extinta desde 2017. A finalidade da propaganda partidária é divulgar a ideologia, os programas e projetos dos partidos políticos, além de buscar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outras.
Já a propaganda em geral, não eleitoral ou partidária, é regida pelas seguintes normas:
* A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos (STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento 1.634.206/MG, DJe 26.08.2024).
* A publicidade do governo federal é regulada pela Lei 12.232/10 e pelo Decreto 6.555/08, que dispõem sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal.
* A propaganda em redes sociais é regulamentada pelas plataformas próprias, como o Facebook, Instagram e Twitter, que possuem políticas de uso e restrições para conteúdo publicitário.
Em resumo, a propaganda pode ser regulamentada através de leis específicas, como a Lei nº 9.504/97, a Lei nº 14.291/2022 e subsequentes alterações, bem como pela aplicação de políticas de uso e restrições pelas plataformas de mídia social. Além disso, é importante lembrar que a propaganda deve ser equilibrada e respeitar os direitos de todos os cidadãos.
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