Como é o CPP?

O Código de Processo Penal (CPP) é uma legislação brasileira que regula a investigação e o julgamento dos crimes no país. Ele foi instituído em 1941 e tem como objetivo estabelecer as normas para os procedimentos judiciais em casos criminais.

De acordo com o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, o CPP é composto por mais de 800 artigos, divididos em seis livros, que tratam de temas como a investigação criminal, a denúncia e a acusação, o direito da defesa e a sentença penal.

O CPP é aplicado em todo o território nacional e é responsável por regular a condução dos processos penais, desde a abertura da investigação até a pronúncia do réu ou sua absolvição. Ele também estabelece as regras para a coleta de provas, a nomeação de peritos e a formação das testemunhas.

Além disso, o CPP determina as penas e as medidas de segurança que podem ser impostas ao condenado, bem como as regras para a execução das penas e a supervisão dos condenados. É importante destacar que o CPP é uma lei federal, ou seja, é aplicada em todo o Brasil, independentemente da localidade ou do Estado.

Em resumo, o CPP é uma legislação fundamental para o funcionamento do sistema judicial brasileiro, pois estabelece as normas para a investigação e o julgamento dos crimes, garantindo a justiça e a segurança pública no país.

Fontes:

* www.qipu.com.br/blog/o-que-e-cpp

* www.projuris.com.br/cpp/

* www.contabilizei.com.br/contabilizei-responde/quem-paga-cpp-no-simples-nacional/

* easyjur.com/blog/codigo-de-processo-penal/

* www.aurum.com.br/blog/cpp-comentado-artigo-por-artigo/

* blog.grancursosonline.com.br/cpp/

* www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm