A declaração do Microempreendedor Individual (MEI) é um documento anual que deve ser apresentado à Receita Federal, contendo informações sobre o faturamento do microempreendedor durante o ano calendário anterior. A declaração é denominada Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Para fazer a declaração do MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e selecione a opção "Enviar declaração". Em seguida, informe o CNPJ do MEI e clique em Continuar.
Em seguida, o sistema irá apresentar uma série de campos para preenchimento, incluindo:
* O valor da receita bruta total anual;
* Os valores relacionados às atividades de comércio, indústria e serviços;
* Informações sobre a contratação de empregados, se houver;
Também é possível utilizar o APP-MEI, disponível para download no Google Play Store e na Apple Store, para realizar a declaração.
O prazo para transmissão da DASN-SIMEI é até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. É importante ressaltar que MEIs que estão em débito com a contribuição mensal podem e devem fazer a declaração.
Além disso, é recomendável consultar os sites da Receita Federal e do Sebrae para obter mais informações e esclarecer dúvidas sobre a declaração do MEI.
Segundo o site do Sebrae, a declaração é feita pela internet, no Portal do Empreendedor, onde o MEI deve informar o valor da receita bruta total anual e os valores relacionados às atividades de comércio, indústria e serviços (Sebrae, s/d).
Já segundo o site da Receita Federal, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um dos principais documentos que o microempreendedor individual deve apresentar anualmente (Receita Federal, s/d).
Fontes:
* Sebrae: Como fazer a declaração anual do MEI (s/d)
* Receita Federal: Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) (s/d)
* Portal do Empreendedor: Acessar o portal e selecionar a opção "Enviar declaração" (s/d)
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