A defesa da concorrência no Brasil é um sistema jurídico que visa promover a competitividade no mercado econômico nacional, proteger os consumidores e estimular o desenvolvimento econômico do país. Segundo a Constituição Federal, a livre concorrência é um dos princípios essenciais da ordem econômica brasileira (artigo 170, inciso IV).
O sistema de defesa da concorrência no Brasil é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma autarquia federal responsável por fiscalizar e reprimir condutas anticompetitivas, e pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), que atua como órgão auxiliar do Cade.
A Lei nº 12.529/2011, também conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, estabeleceu o marco regulatório para a defesa da concorrência no Brasil. A lei define as condutas anticompetitivas, como práticas restrictivas de concorrência, abuso de posição dominante e acordos contratos entre empresas que afetam a livre concorrência.
O Cade tem competência para investigar e julgar casos de condutas anticompetitivas, podendo aplicar sanções, como multas e proibições, às empresas envolvidas. Além disso, o Cade também pode autorizar e supervisionar operações de concentração, como fusões e aquisições, para garantir que elas não comprometam a competitividade do mercado.
A defesa da concorrência no Brasil é fundamental para garantir a eficiência do mercado, estimular a inovação e a produtividade, e proteger os consumidores. No entanto, a implementação desse sistema também apresenta desafios, como a necessidade de equilibrar a proteção da concorrência com a proteção dos direitos das empresas e a complexidade de lidar com casos de condutas anticompetitivas em setores econômicos complexos.
Fontes:
* Jusbrasil: "A defesa da concorrência no Brasil"
* Portal Insights: "Como é a defesa da concorrência no Brasil?"
* Revista Jurídica: "Defesa da concorrência e regulação econômica no Brasil"
* Cade: "Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência"
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